REsp 1874238 - ACORDAO

REsp 1874238 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAFAEL ALBERTO BORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Regime Carcerário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Revisão Criminal +4 more

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Parties

RAFAEL ALBERTO BORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal