RMS 47351 - ACORDAO

RMS 47351 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Parties
Agravante: MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pelo Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Legalidade, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Parties

MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pelo Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 análise de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 inafastabilidade da jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.