EREsp 1715840 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ) e, segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que as alegadas violações constitucionais não puderam ser analisadas; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO MARACCINI CHUEIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MARACCINI CHUEIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Possibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão não superou juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ) e, segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que as alegadas violações constitucionais não puderam ser analisadas; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.