AREsp 968905 - DECISAO

AREsp 968905 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame da alegada violação do art. 178 da CF, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Parties

BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação do art. 178 da Constituição Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame da alegada violação do art. 178 da CF, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se