REsp 1867234 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do suporte fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo reconhecer repercussão geral e admitir o recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf)

Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada ausência de oitiva sobre documento supostamente novo
3 alegada inexistência de execução dos honorários em 8.9.1998 e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
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