REsp 1401278 - DECISAO

REsp 1401278 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve análise do mérito constitucio nal alegado porque o acórdão de origem não prequestionou a imprescritibilidade da pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, por se tratar de matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos, é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Ambiental, Súmula 282/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Ambiental Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário perante ausência de prequestionamento sobre imprescritibilidade da pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental
  2. 2 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve análise do mérito constitucio nal alegado porque o acórdão de origem não prequestionou a imprescritibilidade da pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, por se tratar de matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos, é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.