AREsp 1576169 - DECISAO

AREsp 1576169 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; a decisão recorrida possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade e à multa protelatória são de natureza infraconstitucional (Temas 181 e 401/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR REIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Multas Por Litigância De Má Fé / Multa Protelatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Multas Por Litigância De Má Fé / Multa Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CÉSAR REIS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; a decisão recorrida possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade e à multa protelatória são de natureza infraconstitucional (Temas 181 e 401/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.