EAREsp 1305446 - DECISAO

EAREsp 1305446 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e, sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER; Recorrente: MÍRIAM WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Devido Processo Legal

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Parties

ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER

Recorrente

MÍRIAM WINTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação do art. 5º, incisos X e LV da Constituição Federal
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e, sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.