EAREsp 1305446 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria deduzida quanto à admissibilidade dos recursos (incluindo o argumento sobre o acórdão paradigma proferido pela mesma turma e com idêntica composição) é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e, portanto, não comporta reexame em recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Motivação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência

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Parties

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Recorrente

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV, 19, II, 93, IX e 105, III, "c" da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 prejuízo em razão de conhecimento de recurso rasurado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria deduzida quanto à admissibilidade dos recursos (incluindo o argumento sobre o acórdão paradigma proferido pela mesma turma e com idêntica composição) é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e, portanto, não comporta reexame em recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.