AREsp 1751092 - DECISAO

AREsp 1751092 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON CAVALCANTE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON CAVALCANTE DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de exame de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.