AREsp 1713992 - DECISAO

AREsp 1713992 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Seguimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Seguimento De Recurso

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Parties

MARCOS ROBERTO ESPINDOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo em recurso especial e limites do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se