AREsp 1789943 - DECISAO

AREsp 1789943 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em razão do entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e não há repercussão geral, inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTA BARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTA BARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao exame do mérito constitucional suscitados no recurso extraordinário
  3. 3 possível violação dos arts. 1º, III, e 4º, II, da Constituição Federal alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em razão do entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e não há repercussão geral, inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.