AREsp 1508300 - DECISAO

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Por não ter o recorrente impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e verificou-se preclusão; ademais, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GILBERTO VENANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO VENANCIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e verificou-se preclusão; ademais, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.