REsp 1809563 - DECISAO

REsp 1809563 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a matéria debatida possui cunho constitucional e, portanto, é de competência do STF (art.102 CF), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; assim, não se verificou repercussão geral apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Ita Medi Mineração Ltda.; Réu: Marcos Roberto Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Astreintes, Competência Constitucional, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Astreintes +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ita Medi Mineração Ltda.

Réu

Marcos Roberto Serafim

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para determinação de recuperação ambiental (art. 8º LC 140/2011 e art.10 Lei n.6.938/1981)
  3. 3 Extrapolação do pedido ao determinar recuperação da área (art.492 CPC/2015 e arts.3º, IV e 14, §1º da Lei n.6.938/1981)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a matéria debatida possui cunho constitucional e, portanto, é de competência do STF (art.102 CF), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; assim, não se verificou repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.