REsp 1330482 - DECISAO

REsp 1330482 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; a matéria impugnada não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); e o recurso especial estava prejudicado pela perda superveniente do interesse processual após exclusão da parte, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: D E J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrente: CALÇADOS MARTE LTDA; Recorrente: FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA; Recorrente: CALCADOS RAMARIM LTDA; Recorrente: NUKI IMPORTACOES LTDA; Recorrente: ADOLFO HOMRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade, Perda De Objeto, Carência Superveniente Do Interesse Recursal, Art. 93, IX, Da CF, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade Perda De Objeto +6 more

Case Brief

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Parties

D E J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

CALÇADOS MARTE LTDA

Recorrente

FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA

Recorrente

CALCADOS RAMARIM LTDA

Recorrente

NUKI IMPORTACOES LTDA

Recorrente

ADOLFO HOMRICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 carência superveniente do interesse recursal
  3. 3 perda de objeto do mandamus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; a matéria impugnada não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); e o recurso especial estava prejudicado pela perda superveniente do interesse processual após exclusão da parte, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.