AREsp 1729680 - DECISAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: RAMAN RAMOS DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAMAN RAMOS DE MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso extraordinário diante de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
- 2 possibilidade de apreciação de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal diante do Tema 181/STF
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
seguimento negado
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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