Rcl 40476 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a alegada violação aos princípios constitucionais é reflexa, pois a solução da causa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 988 e 1.030 do CPC), incidindo o Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Reclamação, Recurso Repetitivo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Reclamação Recurso Repetitivo Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal permite o seguimento de recurso extraordinário quando a solução da causa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF a alegações de ofensa reflexa a direitos e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a alegada violação aos princípios constitucionais é reflexa, pois a solução da causa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 988 e 1.030 do CPC), incidindo o Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se.