AREsp 1597782 - DECISAO

AREsp 1597782 - DECISAO

Havendo entendimento de que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e tratando-se a matéria suscitada de pressuposto de admissibilidade de recurso (infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF), assim como por ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUCIMARA DE SOUSA DE PAULA; Recorrente: CESAR QUINCOSES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Nulidade Processual Por Falta De Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Nulidade Processual Por Falta De Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMARA DE SOUSA DE PAULA

Recorrente

CESAR QUINCOSES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV, LV e LVI e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada nulidade processual por falta de citação das corrés

Ratio Decidendi

Havendo entendimento de que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e tratando-se a matéria suscitada de pressuposto de admissibilidade de recurso (infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF), assim como por ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.