AREsp 1727256 - DECISAO

AREsp 1727256 - DECISAO

Como o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: M D FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Tema 181/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M D FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e sem repercussão geral)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e incidência de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.