AREsp 1730208 - DECISAO

AREsp 1730208 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento das alegadas violações constitucionais (Tema 181/STF); ademais, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: JACQUELINE BAJADA ISSAHAR ZADEH; Recorrente: DAVID JESSE ISSAHAR ZADEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Denegação De Seguimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Penhora De Bem De Família
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Tema 181/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

JACQUELINE BAJADA ISSAHAR ZADEH

Recorrente

DAVID JESSE ISSAHAR ZADEH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Denegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento das alegadas violações constitucionais (Tema 181/STF); ademais, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se