AREsp 1623839 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se manteve dentro do juízo de admissibilidade, sem extrapolar matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), além de a recorrente não ter impugnado fundamento suficiente do aresto (teoria da asserção), o que afasta a admissibilidade conforme Súmula 283/STF; por fim, o enfrentamento das alegações que alterariam o resultado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, de modo que não assiste provimento ao recurso (fundamento legal: art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presunta falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se manteve dentro do juízo de admissibilidade, sem extrapolar matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), além de a recorrente não ter impugnado fundamento suficiente do aresto (teoria da asserção), o que afasta a admissibilidade conforme Súmula 283/STF; por fim, o enfrentamento das alegações que alterariam o resultado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, de modo que não assiste provimento ao recurso (fundamento legal: art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.