AREsp 1545794 - DECISAO

AREsp 1545794 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tráfico Internacional De Drogas, Redutor Especial Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tráfico Internacional De Drogas Redutor Especial Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 incidência do redutor especial da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.