AREsp 1512976 - DECISAO

AREsp 1512976 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral para examinar as alegadas violações constitucionais; por fim, a fundamentação sucinta do acórdão está em consonância com o entendimento do STF (Tema 339) e, assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, caput, e incisos II, XXXV e LIV, e do art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal
  2. 2 Suposta falta de fundamentação suficiente do acórdão recorrente (violação do art. 93, IX, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral para examinar as alegadas violações constitucionais; por fim, a fundamentação sucinta do acórdão está em consonância com o entendimento do STF (Tema 339) e, assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.