AREsp 1791381 - DECISAO

AREsp 1791381 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, não se admite o exame das alegadas violações constitucionais e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELE MARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 279/stf Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE MARA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, não se admite o exame das alegadas violações constitucionais e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.