REsp 1854917 - DECISAO

REsp 1854917 - DECISAO

por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão agravado, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações), e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FERRAMETAL RESTAURANTE & CONVENIENCIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERRAMETAL RESTAURANTE & CONVENIENCIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV e LV; 37; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão agravado, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações), e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.