AREsp 1734223 - DECISAO

AREsp 1734223 - DECISAO

Por se tratar de matéria considerada inovação recursal e por a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais ter natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inovação Recursal, Violação De Garantias Constitucionais (ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inovação Recursal Violação De Garantias Constitucionais (ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal)

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Parties

SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inovação recursal ao alegar violação do art. 514 do CPP em agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria considerada inovação recursal e por a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais ter natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.