AREsp 1734223 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria constitucional exigida e para alterar a conclusão seria necessário o revolvimento da prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON JUDICE MARIA NETO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inconstitucionalidade Por Omissão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf +3 more

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Parties

WILSON JUDICE MARIA NETO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria constitucional exigida e para alterar a conclusão seria necessário o revolvimento da prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.