AREsp 1734223 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a apreciação das alegações sobre dolo específico e ausência de prejuízo ao erário exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO MACEDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO MACEDO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto às matérias suscitadas
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade por omissão do §2º do art. 84 da Lei n. 8.666/93
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a apreciação das alegações sobre dolo específico e ausência de prejuízo ao erário exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.