AREsp 1520516 - DECISAO

AREsp 1520516 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, a fundamentação do acórdão está em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 93, IX, da CF (Tema 339).

Parties
Recorrente: PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguindo a competência do STJ, nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, a fundamentação do acórdão está em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 93, IX, da CF (Tema 339).

Court Disposition

Seguindo a competência do STJ, nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.