EAREsp 1456728 - DECISAO

EAREsp 1456728 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Competência De Outros Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Competência De Outros Tribunais

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Parties

FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 comprovação da divergência nos autos e cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre a existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.