AREsp 1503169 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 461, §6º do CPC/1973 e art. 537 do CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral; assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON BARBOSA DE MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Limites Da Coisa Julgada, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Art. 461, §6º Cpc/1973, Art. 537 Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Limites Da Coisa Julgada Multa Diária Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 660/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON BARBOSA DE MATOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC/1973 e CPC/2015) para solução da controvérsia
  3. 3 aplicação do Tema 660/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 461, §6º do CPC/1973 e art. 537 do CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral; assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se