AREsp 1696660 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão estava fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 279/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 279/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, LV e XXXV da Constituição Federal
  2. 2 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão estava fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se