AREsp 1737339 - DECISAO

AREsp 1737339 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), firmado tese vinculante sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, antes do eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou seja realizado o juízo de retratação se divergir; após o exaurimento da instância ordinária, o...
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Equiparação De Cargos, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Equiparação De Cargos Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese firmada no ARE 1.278.713 (Tema 1.126)
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para adequação do julgado à orientação jurisprudencial vinculante
  3. 3 necessidade de aplicação do juízo de conformação/retirada disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), firmado tese vinculante sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, antes do eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou seja realizado o juízo de retratação se divergir; após o exaurimento da instância ordinária, o...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior (art. 1.040, I, do CPC).