AREsp 1788792 - ACORDAO

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Por tratar-se de controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), de natureza constitucional, não cabe ao recurso especial reexaminar tal fundamentação; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF para aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação da tese do STF (RE 574.706)
  3. 3 Se é necessária a espera do trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), de natureza constitucional, não cabe ao recurso especial reexaminar tal fundamentação; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF para aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015