AREsp 1788320 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia decorre da interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não se presta à revisão em recurso especial nos termos do art.105, III, da CF/88; ademais, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicar a tese, conforme pacífica orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Trânsito Em Julgado, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Trânsito Em Julgado Competência Para Interpretação De Tese Constitucional Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF para sua aplicação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia decorre da interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não se presta à revisão em recurso especial nos termos do art.105, III, da CF/88; ademais, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicar a tese, conforme pacífica orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência