EREsp 1537333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos impugnados apresentaram fundamentação suficiente conforme a jurisprudência do STF (Tema 339), e as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e óbices processuais), estando sujeitas à ausência de repercussão geral (Temas 181, 895, 660), o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Gilberto Cardoso Lins; Agravado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Gilberto Cardoso Lins

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação dos incisos do art. 5º (LIV, LV, XXXV) e do art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões sobre inafastabilidade da jurisdição e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos impugnados apresentaram fundamentação suficiente conforme a jurisprudência do STF (Tema 339), e as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e óbices processuais), estando sujeitas à ausência de repercussão geral (Temas 181, 895, 660), o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.