AREsp 1682048 - DECISAO

AREsp 1682048 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não prequestionou expressamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: WILMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

WILMAR GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados pelo recorrente
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não prequestionou expressamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Concede-se ao recorrente o benefício da justiça gratuita para o processamento do recurso extraordinário.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.