AREsp 1705250 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria deduzida no acórdão recorrido exige revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e trata-se de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RENATO BERTOTTI; Recorrido: Ministério Público Estadual; Recorrido: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp), Art. 5º, Inciso LV, Da CF, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Roubo Impróprio +3 more

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Parties

RENATO BERTOTTI

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Parquet Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Se a análise demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto com base no aresto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria deduzida no acórdão recorrido exige revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e trata-se de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se