AREsp 1752423 - DECISAO

AREsp 1752423 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral; assim, não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral; assim, não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.