AREsp 1660061 - DECISAO

AREsp 1660061 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF) e por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral e ocorrência de preclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Recurso Extraordinário Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e vedação à inovação recursal tardia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF) e por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral e ocorrência de preclusão, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se