REsp 1638715 - DECISAO

REsp 1638715 - DECISAO

Havendo matéria submetida à repercussão geral do STF ou afetação para julgamento repetitivo que seja prejudicial ao julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou ajuste do acórdão local após o julgamento do paradigma, e tal providência independe da existência de recurso extraordinário interposto na origem, em observância à uniformidade e primazia da decisão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
PET No Resp / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Averbação De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Averbação De Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum

Case Brief

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Procedural Posture

PET No Resp / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do tempo especial em comum e sua averbação em regime próprio
  2. 2 Incidência de repercussão geral do STF e efeitos vinculantes para o STJ e Tribunais de origem
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento paradigma, mesmo sem recurso extraordinário interposto na origem

Ratio Decidendi

Havendo matéria submetida à repercussão geral do STF ou afetação para julgamento repetitivo que seja prejudicial ao julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou ajuste do acórdão local após o julgamento do paradigma, e tal providência independe da existência de recurso extraordinário interposto na origem, em observância à uniformidade e primazia da decisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte