EAREsp 1387205 - DECISAO

EAREsp 1387205 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o seguinte do recurso extraordinário nem a utilização dos embargos de divergência para rediscutir admissibilidade; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO MAROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MAROTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisão de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal pela negativa de apreciação dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o seguinte do recurso extraordinário nem a utilização dos embargos de divergência para rediscutir admissibilidade; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se