REsp 1816364 - DECISAO

REsp 1816364 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Polo Ativo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Segue negado o seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Processual, Reformatio in Pejus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf +5 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Ministério Público

Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 efetiva fundamentação do acórdão à luz do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Segue negado o seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.