AREsp 464864 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que as alegadas violações constitucionais não puderam ser examinadas; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: VAGNER DE OLIVEIRA GUERRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA GUERRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XII, XLV, XLVI e LVII, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que as alegadas violações constitucionais não puderam ser examinadas; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.