AREsp 1683251 - DECISAO

AREsp 1683251 - DECISAO

Por não haver no acórdão recorrido análise além do juízo de admissibilidade, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão tratada
  2. 2 violação dos arts. 5º, inciso LXIX, e 150, § 7º, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver no acórdão recorrido análise além do juízo de admissibilidade, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se