AREsp 1730806 - DECISAO

AREsp 1730806 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF que justifique o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: NEIDE MARIA RODRIGUES GUIMARÃES; Recorrente: RAIMUNDA MARIA ADORNO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tempestividade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Tempestividade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

NEIDE MARIA RODRIGUES GUIMARÃES

Recorrente

RAIMUNDA MARIA ADORNO ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF que justifique o processamento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se