AREsp 1786271 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria a ser discutida implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, além de a questão sobre pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF), impossibilitando o conhecimento do recurso e a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da CF.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso LVII Da CF, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso LVII Da CF +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria a ser discutida implicaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, além de a questão sobre pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF), impossibilitando o conhecimento do recurso e a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da CF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.