AREsp 1766992 - DECISAO

AREsp 1766992 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINA MALDANER BLAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea "a", CF, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea "a", CF Tema 181/stf

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Parties

CRISTINA MALDANER BLAUTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 efeitos da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.