AREsp 1692725 - DECISAO

AREsp 1692725 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada restringe-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial (questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou esse juízo de admissibilidade, tendo aplicado o art. 1.021 do CPC e a Súmula 182 do STJ; consequentemente, impõe-se a denegação de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial/agravo interno proferido por outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação das normas processuais (art. 1.021 do CPC e Súmula 182/STJ) quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada restringe-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial (questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou esse juízo de admissibilidade, tendo aplicado o art. 1.021 do CPC e a Súmula 182 do STJ; consequentemente, impõe-se a denegação de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.