AREsp 1620780 - DECISAO

AREsp 1620780 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral para o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Prova Documental

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Parties

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral para o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.